Vereadores aprovam projeto sobre invasão de lotes em Nova Serrana
Projeto foi votado nesta terça, 29
Publicado em 29/03/2017 15:39 - Atualizado em 29/03/2017 17:11
Durante a Reunião da Câmara Municipal ontem, 28/03, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei 006/2017, que penaliza invasores de terrenos, áreas públicas ou de proteção permanente em Nova Serrana. O projeto é do vereador Professor Willian Barcelos e foi alterado por emendas dos demais Vereadores.
Ele proíbe invasores de terrenos públicos de terem acesso a programas de habitação social e de doação ou financiamento de terrenos públicos municipais pelo prazo de cinco anos, a contar da data da ocorrência, registro policial ou ação de reintegração de posse. Em caso de reincidência, a pena sobe para dez anos, conforme emenda aprovada em Plenário. Por outro lado, o invasor que for notificado e deixar o terreno invadido em até noventa dias não será punido.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá manter um cadastro atualizado, com a listagem de invasores de áreas públicas ou de proteção permanente. O projeto também cita como dever da Guarda Municipal monitorar as áreas públicas, especialmente as de proteção permanente para, em caso de invasões, avisar aos órgãos competentes.
O projeto foi aprovado por 11 votos a favor e um contra: a Vereadora Terezinha do Salão das Noivas não concordou com o conteúdo do documento que, após aprovação da maioria, segue para a Prefeitura Municipal sancionar a Lei.
por Geysa Santos/ Assessoria de Imprensa