Acordos Firmados sem Transferência de Recursos Financeiros

Nesta seção, são apresentados os acordos firmados que não envolvem a transferência de recursos financeiros.

Publicado em 16/05/2025 13:28 - Atualizado em 16/05/2025 14:00

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A análise inclui a identificação das partes envolvidas, o objeto do acordo e as obrigações ajustadas entre os participantes. A fundamentação legal para esta análise baseia-se no Art. 37, “caput” da Constituição Federal (CF) e no Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Fundamentação Legal

Constituição Federal (CF):

Art. 37, “caput”: Dispõe sobre os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Lei nº 12.527/2011 – LAI:

Art. 8º, § 1º, V: Estabelece a obrigatoriedade de publicação de informações sobre instrumentos de contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela administração pública.

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ABAIXO LISTA DE ACORDOS - BASTA CLICAR PARA ABRIR OS ARQUIVOS EM ORDEM CRONOLÓGICA

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por Câmara Municipal de Nova Serrana