Vereadores discutem importantes assuntos em reunião conjunta das Comissões Parlamentares
A Câmara Municipal de Nova Serrana realizou nessa segunda-feira (18/11), mais uma reunião entre os vereadores que compõem as três Comissões Parlamentares Permanentes: Finanças, Legislação e Justiça / Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana / e Educação, Saúde, Saneamento e Dir Humanos
Publicado em 18/11/2019 17:46 - Atualizado em 19/11/2019 16:48
A Câmara Municipal de Nova Serrana realizou nessa segunda-feira (18/11), mais uma reunião entre os vereadores que compõem as três Comissões Parlamentares Permanentes: Finanças, Legislação e Justiça / Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana / e Educação, Saúde, Saneamento e Direitos Humanos.
Foram discutidos os seguintes projetos:
Projeto de Lei 104/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Banco Municipal de Alimentos. O Programa Banco de Alimentos é uma iniciativa do Ministério de Desenvolvimento Social e atua no recebimento de doações de alimentos considerados impróprios para a comercialização, mas adequados ao consumo. O banco de alimentos terá por finalidade a regulamentação para o recebimento de doações de alimentos, cestas básicas e outros donativos e, ainda, o reaproveitamento de produtos alimentícios em condições de consumo humano, perecíveis e não perecíveis provenientes do chamado "desperdício" das indústrias alimentares, padarias, confeitarias e empresas do ramo alimentar, setores de distribuição de alimentos, e alimentos excedentes das colheitas e pós-colheitas e ramos da atividade alimentar, distribuindo as doações às famílias necessitadas e em condição de vulnerabilidade social, e também às entidades sediadas no Município de Nova Serrana. A gestão organizacional e estrutural do "Banco Municipal de Alimentos" será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e poderá contar com o apoio de representantes de entidades da sociedade civil diretamente ligadas à área social. O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões.
Projeto de Lei 111/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza alienação de bens imóveis, com vinculação a destinação. Trata-se de dois imóveis de propriedade do Município, com vistas a destinar o valor apurado na alienação para a construção da nova sede da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Nova Serrana, mediante Termo de Convênio a ser assinado posteriormente. O projeto recebeu pedido de vistas pelo vereador José Alberto (PDT) para que as dúvidas apresentadas durante a reunião de comissões sejam esclarecidas. Os vereadores querem mais detalhes sobre a localização do terreno onde será construída a nova sede da delegacia; se o valor dos dois imóveis a serem alienados (sendo um na quantia de R$74.533,33 e outro na quantia de R$78.000,00) será suficiente para construir uma sede para a delegacia; se o valor de R$ 150.000,00 antecipado pela Câmara Municipal para reforma da delegacia será utilizado para tal finalidade; e tendo em vista que a Delegacia Regional abrange os Municípios de Nova Serrana, Araújos, Perdigão, Pitangui e Conceição do Pará, haverá recursos destes municípios para auxiliar na obra de construção da nova sede?
Projeto de Lei 112/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a permuta um imóvel de propriedade do Município por obra de infraestrutura a ser implantada no bairro Fausto Pinto da Fonseca II. O projeto foi retirado da pauta para adequação de numeração como substitutivo.
Projeto de Lei 113/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa à desafetação, para a categoria de bem dominical, do lote de terreno nº 03-B, quadra nº 10S-A, com área de 343,42 m2 (trezentos e quarenta e três metros e quarenta e dois centímetros quadrados) e a concessão de direito real de uso à Igreja Pentecostal Aliança do Povo de Deus. O projeto recebeu parecer favorável das comissões, sendo que a manifestação contrária de 03 vereadores.
Projeto de Lei 114/2019, de autoria do Executivo Municipal, que visa à desafetação para a categoria de bem dominical do lote de terreno nº Ol-A, no Bairro Mont Serrat, quadra n° 25, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), destinado a equipamento público comunitário nº 02 e a concessão de direito real de uso à Igreja Assembleia de Deus Tempo de Semear. O projeto recebeu parecer favorável das comissões, sendo que a manifestação contrária de 03 vereadores.
Projeto de Lei 116/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a desafetar para a categoria de bem dominical de dois lotes de terrenos, sendo: os lotes de terreno nº 09 e nº 10, ambos na quadra nº 77, cada um deles com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), medindo 10,00 X 20,00 m2, no Bairro Morada do Sol II, situado na Rua Conceição Pinto do Amaral. O projeto visa autorizar a Concessão de Direito Real de Uso de Terrenos a Mitra Diocesana de Divinópolis para a construção da Igreja da Comunidade São Galvão. O projeto recebeu parecer favorável das comissões, sendo que a manifestação contrária de 03 vereadores.
Projeto de Lei 123/2019, de autoria do Vereador Cabral, que Institui a Campanha Municipal "Dezembro Vermelho”, com finalidade de promover ações de prevenção ao HIV/AIDS e demais infecções sexualmente transmissíveis. O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões.
por Assessoria de Comunicação Câmara - Ivane Ferreira