Câmara aprova projeto que cria Politica dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
O Projeto de Lei 051/2021, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Fisioterapeuta (PL), institui no município, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
Publicado em 13/05/2021 17:55
A Câmara de vereadores de Nova Serrana discutiu e aprovou o Projeto de Lei 051/2021, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Fisioterapeuta (PL), que Institui no município, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
Trata-se de um projeto autorizativo e, de acordo com a matéria, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente características como dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares: prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA; promover, com regularidade mínima anual e preferencialmente em abril, campanhas de esclarecimento à população no tocante as especificidades do TEA; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; a responsabilidade do Poder Público quanto a divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; garantir o transporte público adequado para pessoas com TEA, responsabilizando-se por: a) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do município.
São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual: a vida digna, integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; o acesso a ações e serviço de saúde, visando a atenção integral às suas necessidades de saúde; o acesso à educação e ao ensino profissionalizante; ao mercado de trabalho; à previdência social e à assistência social e à moradia.
O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de saúde; educação e assistência social. É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município. Será mantido atualizado o cadastro das pessoas com TEA no Município, sob responsabilidade do órgão competente. O município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais determinações quanto a política proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis na 12ª reunião ordinária de 2021, realizada no dia 11 de maio.
por Assessoria de Comunicação Câmara - Ivane Ferreira