Perguntas frequentes
Dúvidas mais comuns quanto à Câmara Municipal de Nova Serrana
Publicado em 09/02/2017 16:56 - Atualizado em 09/10/2020 13:44
Qual a função do vereador?
R – O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
O que é uma Câmara Municipal?
R – É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.
O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil.
As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.
Qual a duração do mandato de um vereador?
R - A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos.
Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?
R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada ano por voto direto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão no Plenário da Câmara. É escolhido quem tiver maioria de votos. A Mesa é composta por: Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
A Câmara Municipal de Nova Serrana tem quantos vereadores?
R – 13 vereadores.
Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
R – Sim. Essas regras são estabelecidas pelo Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.
Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões parlamentares da Câmara?
R – As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências. As comissões parlamentares são:
Administração Pública, Meio Ambiente e Política Urbana
Educação, Saúde, Saneamento e Direitos Humanos
Finanças, Legislação e Justiça
Quem pode se inscrever para falar na Tribuna Livre da Câmara?
R - A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Nova Serrana é um espaço reservado a representantes de partidos políticos, sindicatos, associações de bairros, entidades estudantis, entidades populares e democráticas sem fins lucrativos, populares, entre outros, para a exposição de assuntos de interesse público.
Previsto no Regimento Interno da Câmara, o espaço fica disponível sempre nas Sessões Ordinárias das terças-feiras, às 19h. Para se inscrever basta entregar um ofício solicitando o uso da Tribuna Livre no Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, com todas as informações pessoais e o assunto a ser tratado.
por Assessoria de Comunicação