Projetos de Lei aprovados na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal
Na Reunião Ordinária realizada na terça-feira, dia 10 de julho, os vereadores analisaram e discutiram sobre 10 projetos pautados. Dentre eles, sete foram aprovados.
Publicado em 12/07/2018 14:17 - Atualizado em 12/07/2018 17:35
Projetos de Lei aprovados na 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal
Na Reunião Ordinária realizada na terça-feira, dia 10 de julho, os vereadores analisaram e discutiram sobre 10 projetos
pautados. Dentre eles, sete foram aprovados.
Aprovado o Projeto de Lei 048/2017 que declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Coluna de Betel, localizada no bairro São Geraldo, de autoria do vereador Osmar Fernandes dos Santos. Conheça Projeto de Lei 048/2017
Aprovado o Projeto de Lei 015/2018 que institui e disciplina o depósito, destino e coleta de entulhos e similares em vias públicas do Município, de autoria do vereador Professor Willian Barcelos. De tal forma, fica proibido o descarte de restos de construções e materiais similares, restos de qualquer outro material inaproveitável, bem como restos de limpeza de imóveis, no perímetro urbano do Município e nas áreas urbanas dos distritos. Com a aprovação da matéria, as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos em vias e nos os passeios, a pista de rolamento e imóveis de propriedade do município por curto espaço de tempo deverão fazê-lo por meio de caçamba estacionária ou containers. Conheça Projeto de Lei 015/2018.
Aprovado o Projeto de Lei 046/2018 que dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros em casas lotéricas e agências bancárias localizadas em Nova Serrana, de autoria do vereador Valdir Mecânico. Portanto, as Lotéricas ficam obrigadas a disponibilizar aos seus usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência e necessidades especiais e bebedouros de água, contendo copos descartáveis. Não poderá haver cobrança pelo fornecimento dos copos ou pela utilização dos banheiros que deverão ser instalados na área de atendimento aos clientes, com fácil acesso, visualização e identificação. Conheça Projeto de Lei 046/2018.
Aprovado o Projeto de Lei 047/2018 que cria o Certificado ou Selo Empresa Amiga da Bicicleta no âmbito do município de Nova Serrana e dá outras providências, de autoria do vereador Professor Willian Barcelos. O Certificado é destinado às entidades que disponibilizarem aos seus funcionários e clientes, bicicletários adequados aos ciclistas. Para o recebimento do certificado deverá haver comprovação da existência dos bicicletários nas dependências da empresa. Tal selo "Empresa Amiga da Bicicleta" terá validade de dois anos, podendo ser renovado, caso a empresa demonstre a conservação do bicicletário. Conheça Projeto de Lei 047/2018.
Aprovado o Projeto de Lei 057/2018 que disciplina a realização de feiras e eventos no Município, estipulando a necessidade de licença prévia do Poder Executivo, independente de serem realizados em recintos fechados ou abertos, de autoria dos vereadores Adair da Impacto, Chiquinho do Planalto, Gilmar da Farmácia, Terezinha do Salão das Noivas, Valdir das Festas Juninas e Professor Willian Barcelos. Conheça Projeto de Lei 057/2018.
Aprovado o Projeto de Lei 066/2018 que altera a Lei Municipal nº 2.354, de 18 de agosto de 2015, para corrigir área de lote do beneficiário Orlando Antônio da Silva, de autoria do Executivo Municipal. Conheça Projeto de Lei 066/2018.
Aprovado o Projeto de Lei 069/2018 que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), acrescentando no orçamento vigente. de autoria do Executivo Municipal. Conheça Projeto de Lei 069/2018.
Aprovado o Projeto de Lei 070/2018 que institui o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM no município de Nova Serrana, de autoria do Executivo Municipal. O CRAM estará integrado às ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e terá a finalidade de promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que se encontra em situação de violência. Conheça Projeto de Lei 070/2018.
por Assessoria de Comunicação