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Nova Serrana, 26 de abril de 2024
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Tipo: Projeto de Lei
Número: 21/2017
Data da apresentação: 28/03/2017
Ementa: Prioriza vagas em creches para crianças em idade compatível, para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual
Observação: Matéria aprovada. Originou a Lei nº 2.454/2017, publicada em 16/05/2017.
Autor(es): Professor Willian Barcelos
Nº. do protocolo: 3206
Texto Integral
Regime de tramitação: Ordinário
Em tramitação: Não
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